A chamada Lei da
Palmada, projeto que prevê punições a pais que batem em seus filhos, foi
aprovada ontem na Câmara. O texto sujeita os pais infratores a penas
socioeducativos e até o afastamento dos filhos. O
projeto, aprovado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara,
especifica que crianças e adolescentes devem ser protegidos do castigo
físico, “em que há o uso da força e resulte em sofrimento e lesão”. No
entendimento dos integrantes da comissão, o texto, na prática, proíbe a
palmada. Mas a interpretação sobre que tipo de palmada resulta em sofrimento ficará a cargo da Justiça. A lei faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. O estatuto faz restrições aos “maus-tratos”, sem definir a prática. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, o que significa que, caso não haja requerimento para votação em plenário - assinado por 52 dos 513 deputados no prazo máximo de cinco sessões- seguirá para o Senado. Das críticas: Embora tenha havido consenso sobre a lei na votação, há críticas ao que é considerado intromissão do Estado na família. “O nosso medo é o que aconteceu em outros países da América do Norte e do Oriente Médio, que, ao defender as crianças, acabaram ferindo o direito de educar dos pais”, afirma o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Já a psicóloga Olga Tessari afirma que a palmada educativa é “o último recurso que você tem quando todos os outros que utilizou falharam”. “É preciso ter em mente que uma palmadinha é uma coisa leve”, diz. Na última semana, a relatora do projeto Teresa Surita (PMDB-RR) fez uma mudança no texto original do projeto - que tinha como uma das definições de maus-tratos o “castigo corporal”. Após muita polêmica, firmou-se consenso em torno do termo “castigo físico”, com o qual o projeto foi aprovado. (das agências/AVSQ).