O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do
Ministério Público (MP-CE), através da secretária executiva e promotora
de Justiça Nádia Costa Maia, aplicou à empresa Hapvida Assistência
Médica Ltda a pena de multa administrativa no valor de R$ 2,686,5. A medida ocorreu após a constatação da existência de inúmeras
reclamações contra a Hapvida, em decorrência da rescisão de contratos de
plano de saúde sem aviso prévio aos consumidores. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), também constatou a irregularidade e encaminhou ofício do DECON confirmando tal prática. A empresa cometeu prática para obter vantagem indevida e prejudicou inúmeros clientes, inclusive, pessoas idosas que necessitavam de atendimento. Nádia Maia fixou a multa levando em consideração as agravantes aplicáveis ao caso e o total de consumidores (1.234.632) que possuem o plano junto à empresa no estado do Ceará até outubro de 2011, conforme consulta no site da Agência Nacional de Saúde. A decisão determina, ainda, que, após o pagamento da respectiva multa administrativa, a Hapvida, deve encaminhar-se à Secretaria Executiva do DECON, com o comprovante de pagamento com fotocópia, para dar prosseguimento ao processo com a devida baixa no sistema. Caso a empresa não apresente recuso da decisão administrativa, ou não apresente o comprovante de pagamento da multa aplicada, ficará sujeita à penalidades. (CNEWS/AVSQ).