A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta
terça-feira (11) a lei que isenta de pagamento de PIS e Cofins a
produção de tablets no Brasil. A lei, aprovada em setembro pelo
Congresso Nacional, teve um veto da presidente. Ela retirou o inciso que previa aplicação retroativa da lei quanto à
definição de tablets, a partir de 20 de maio de 2011. A lei passará a
valer depois de publicada no Diário Oficial da União, na quinta-feira
(13). Além da isenção do imposto, a lei também eleva de 4,6% para 5,6% o
crédito da Cofins para os tablets, quando eles forem adquiridos de
empresas da Zona Franca de Manaus, e aumenta o prazo para que
administradoras de zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), criadas
a partir de 23 de julho de 2007, iniciem suas obras de implantação. O
tempo permitido passa de 12 meses para 24 meses. As isenções previstas na lei não se aplicam aos tablets comercializados por varejistas optantes do Simples Nacional. (CNEWS/AVSQ).