O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
divulgou nesta segunda-feira (24), o julgamento dos processos
administrativos refentes à fiscalização realizada nos municípios de
Crato, Juazeiro e Barbalha, em que foram autuadas empresas que revendiam
gás de cozinha sem autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
No total, 19 empresas foram autuadas – cinco delas no Crato, nove em
Juazeiro e cinco em Barbalha. A revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – o gás de cozinha, é
regulado por Normas Técnicas e a venda clandestina constitui crime
tipificado no art. 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.176/91, que prevê
pena de detenção de um a cinco anos,além do pagamento de multa. Esse
tipo de comércio infringe ainda o Código de Defesa do Consumidor, que
também prevê prevê multa de 200 UFIRCE’s (R$ 485,14) a 3.000.000 de
UFIRCE’s (R$ 7.277.100,00), apreensão e perda dos produtos
comercializados. (CNEWS/AVSQ).